019957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019957
ACORDAO
Descritores: Subdelegação de poderes, Subdelegação inexistente, Vice presidente, Instituto de investigação cientifica tropical, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Filomena e Outras
Recorridos: Pres do Inst de Investigação Cientifica e Tropical
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TROPICAL DE 1983/09/28.
Nr Convencional: JSTA00031674
Nr Documento: SA119860619019957
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff521e92b1968542802568fc0038988d
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de acto do vice-presidente do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, que coadjuva o presidente no ambito das suas funções quando nele sejam delegadas as suas competencias, por o mesmo ter sido praticado quando ainda não existia despacho de subdelegação da competencia delegada no presidente para a pratica desse acto.