019957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019957
ACORDAO
Descritores: Subdelegação de poderes, Subdelegação inexistente, Vice presidente, Instituto de investigação cientifica tropical, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de acto do vice-presidente do Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, que coadjuva o presidente no ambito das suas funções quando nele sejam delegadas as suas competencias, por o mesmo ter sido praticado quando ainda não existia despacho de subdelegação da competencia delegada no presidente para a pratica desse acto.