9950559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950559
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026160
Nr Documento: RP199905319950559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74c907ad373f49628025686b00672e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950559.B1
Sumário
I - O Fundo de Garantia Automóvel deve ser ressarcido, solidariamente pelo condutor da viatura automóvel que provocou o acidente de viação e pelo seu proprietário, do que despendeu com as diligências para averiguar as condições em que ocorreu o acidente.