9850023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850023
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Acção de despejo, Arrendamento urbano, Caducidade do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022589
Nr Documento: RP199803239850023
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/958cb18173f62ab58025686b00670e75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850023.A2
Sumário
A acção de despejo é o meio processual adequado quando se pretende a declaração de caducidade de contrato de arrendamento urbano e o arrendatário se recusa a entregar o local arrendado. É isso que se verifica quando os réus se apresentam como sucessores do arrendatário e transmissários do direito ao arrendamento e se recusam, com esse fundamento, a entregar o local ao senhorio.