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005276 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 23 de maio de 1990

Processo: 005276

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Transmissão da posse

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Sneil-soc de Exportação e Importação Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00028042

Nr Documento: SA219900523005276

Data de Entrada: 25/11/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14b13c53328a3b2c802568fc0037a296

Sumário

I - Os embargos de terceiro são um verdadeiro meio de tutela judicial de posse. II - A posse não se transmite por mero efeito do contrato.

Acórdão

005276

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroPosseTransmissão da posse

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1263 H ART1285.
CPCI63 ART186.
CONST89 ART62 N1.

Doutrina

MANUEL RODRIGUES A POSSE 2ED PAG249.
MENESES CORDEIRO IN CTF N241-243 PAG269.

Sumário

I- Os embargos de terceiro são um verdadeiro meio de tutela judicial de posse.

II- A posse não se transmite por mero efeito do contrato.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)