07A1460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salreta Pereira
Processo: 07A1460
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Prisão preventiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200706050014606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586b4613c8ef0395802574d50032a18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07A1460.F7
Sumário
A decisão sobre a necessidade da prisão preventiva, desde que legalmente permitida, ou a suficiência das outras medidas coactivas, depende de uma série de factores, que nem sempre os autos revelam na sua plenitude, podendo ser alterada num ou noutro sentido ao longo do inquérito. Ainda que a prisão preventiva venha a ser revogada, como no caso acabou por se verificar, por despacho proferido sob promoção do Ministério Público, daí não resulta, sem mais, que tenha havido erro do julgador na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva, que justifique a responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelo Autor.