001721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001721
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita, Declaração de contribuinte, Determinação da matéria colectável, Infracção autónoma, Consumpção, Declaração modelo 2
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barata Real & Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008271
Nr Documento: SA219810520001721
Data de Entrada: 16/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952ef0a27c678d3a802568fc00393347
Sumário
I - O atraso da escrita dos contribuintes da contribuição industrial constitui infracção distinta e independente da falta de entrega de declaração para efeito de determinação da matéria colectável. II - Entre as duas infracções não se verifica nenhuma relação de consumpção.
