9921586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921586
Acórdão
Descritores: Avalista, Propositura da acção, Declaração de falência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028361
Nr Documento: RP200002159921586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2510ba7cecc8b90e802568b7003022f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921586.CC
Sumário
Sendo vários os avalistas de uma obrigação, na falta de cumprimento do afiançado, não é necessário propor a acção contra todos os avalistas para que a decisão possa ter efeito útil. Para que seja declarada a falência basta que na diligência para penhora se diga não serem conhecidos bens ao requerido e que conste dos autos não gozar de crédito bancário.