0076564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076564
Acórdão
Descritores: Citação, Prescrição, Prazo, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004077
Nr Documento: RL199203180076564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b31c781e274aeb30802568030000e32cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076564.6F
Sumário
Verifica-se a interrupção da prescrição quando o autor tiver proposto a acção em juízo com uma antecipação de mais de cinco dias em relação à data em que se completaria o prazo prescricional de um ano, não carecendo, em tais circunstâncias, de solicitar a citação prévia da ré; Nenhuma culpa lhe pode ser imputada por a citação não ter sido efectivada dentro dos cinco dias depois de a ter requerido, por razões que, apenas, têm a ver com o andamento do processo, e, por isso, de índole processual e alheias ao autor, pelo que só veio a verificar-se concretizada tal citação em data posterior ao termo do prazo da prescrição; A prescrição tem-se por interrompida logo que decorridos cinco dias desde o requerimento da citação, sem que aquela tenha tido lugar.