040169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040169
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Pessoal dirigente, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051999
Nr Documento: SA119990511040169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a612219389a8d417802569ab0037dd7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040169.96
Sumário
I - A cessação de comissão de serviço de pessoal dirigente pode resultar automaticamente da lei ou por acto administrativo.