015854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015854
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Infracção fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019277
Nr Documento: SA219680619015854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/379bdbbd05273cca802568fc00374ba5
Sumário
Os atrasos na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de contribuinte do grupo A da contribuição industrial por tempo superior a noventa dias constituem transgressão prevista e punida nos artigos 134, paragrafo unico, e 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
