044407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044407
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019370
Nr Documento: SJ199306170444073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1a799dd9ef62ebb802568fc003a5525
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso que versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões da sua motivação não forem indicadas as normas jurídicas violadas e o mais que consta do n. 2 do artigo 412 do Código do Processo Penal.