Quando foi proferido o acórdão 027324?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Embaixador, Legitimidade activa

Acórdão

027324

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1992
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

EmbaixadorLegitimidade activaDisponibilidade em serviçoDisponibilidade simplesCarreira diplomática

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 78/83 DE 1983/02/09 E DO DL 340/85 DE 1985/08/22 ART37 ART38.
RSTA57 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG528.
AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN AD N338 PAG243.

Sumário

Um embaixador no activo tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros que transferiu para a situação de disponibilidade de serviço um outro embaixador que se encontrava em disponibilidade simples.

Texto integral não disponível

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