087589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087589
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Simulação de contrato, Nulidade, Caso julgado, Despacho saneador, Recurso, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018696
Nr Documento: SJ199601110875892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f98e1df3f99fa81802568fc003afda2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087589.2A
Sumário
Como se dispõe no artigo 510, n. 5, do Código de Processo Civil, não há recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do citado artigo, pelo não se toma conhecimento desse fundamento do recurso. Não existe o caso julgado material, pois o pedido subsidiário fundado na acção Pauliana, não foi apreciado e decidido, pois que procedeu o pedido principal da nulidade do contrato de compra e venda, respeitante aos mesmos bens, celebrado entre os Réus Urbano e mulher e Elisabete Pinto, pedido subsidiário já apreciado e decidido noutra acção. Os requisitos da simulação: intencionalidade de divergência entre a vontade real e a declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório, mostram-se preenchidos pela matéria de facto assente nos autos no que se refere ao contrato de compra e venda, acima referido, celebrado pela escritura pública de 11 de Novembro de 1987, o que acarreta a nulidade desse contrato, nos termos do artigo 240, n. 2, do Código Civil. E porque não se apurou que, por detrás desse contrato as partes quiseram celebrar um outro negócio, designadamente uma doação, a simulação é absoluta - artigo 241 do Código Civil, mas mesmo a existir o negócio fictício ou simulado, este seria sempre nulo - artigo 240, n. 2, citado.