9340146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9340146
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Recurso de apelação, Recurso de agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008330
Nr Documento: RP199304229340146
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81dcec0c3ea4979a8025686b0066648cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340146.F6
Sumário
Tendo-se decidido, no despacho saneador, que a reconvenção improcede parcialmente por operância do caso julgado, o recurso interposto de tal decisão é de agravo, a subir com o primeiro que, interposto depois dele, haja de subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.