9720743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9720743
Acórdão
Descritores: Condomínio, Acção de condenação, Demolição de obras, Fracção autónoma, Litisconsórcio, Execução de sentença, Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Autorização, Obras, Proprietário, Lesado, Competência, Assembleia de condóminos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023866
Nr Documento: RP199807099720743
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c19a36842f6a8e48025686b00671649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720743.A4
Sumário
O condómino que, em acção contra ele proposta pelos demais condóminos, foi condenado a demolir as obras que fizera na fracção de que é proprietário exclusivo, com as quais ofendeu o direito de propriedade exclusiva de cada um dos condóminos, autores na acção, sobre as respectivas fracções, embora sem afectar qualquer das partes comuns, está sujeito à execução da sentença mesmo quando, após prolação desta, haja obtido dos condóminos representativos de 75,22% do valor total do prédio declaração por escrito de que nada tinham a opor à legalização das obras efectuadas. Por não constituir acto de administração ordinária, a aceitação da obra por um dos cônjuges não vincula o outro. A aprovação de obra inovadora por parte de um condómino só pode ser tomada em assembleia de condóminos. Se a acção podia ter sido proposta apenas por um dos condóminos também este, isoladamente, pode instaurar a respectiva execução.