066937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constituindo, em regra, materia de facto, a fixação da culpa integra questão de direito quando implicar a formulação de juizo sobre a violação de preceitos legais. II - O n. 1 do artigo 40 do Codigo da Estrada, na redacção anterior ao Decreto n. 837/76, de 29 de Novembro, não previa nem sancionava o transito de peões em vias onde não existissem ou não pudessem ser utilizados locais para o efeito.