9510498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510498
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015351
Nr Documento: RP199507129510498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b725255373ae1968025686b0066b364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510498.5E
Sumário
Do artigo 48 n. 1 do Código Penal infere-se a não possibilidade da suspensão da inibição de conduzir uma vez que a prevê apenas para a prisão e para a multa. A suspensão da execução de uma pena abrange toda a pena, não podendo fraccionar-se.