024352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação feita a advogado, na sequencia da interposição de recurso hierarquico ou processo de transgressão por ilicito administrativo, da decisão que recaiu sobre tal recurso estando aquele advogado constituido por procuração forense, vincula a sociedade representada pelo referido causidico. II - A falta de menção do despacho que conferiu competencia a entidade que decidiu o recurso e o local da sua publicação, na notificação que foi feita, por via postal daquela decisão, não tendo dessas faltas resultado qualquer prejuizo para a recorrente descarecterizam-se e não inquinam a notificação.