017118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017118
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Matos , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/19.
Nr Convencional: JSTA00002984
Nr Documento: SA119840524017118
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4e2523d68ffd0b802568fc00382586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017118.AF
Sumário
A fundamentação insuficiente do acto compreendido no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A conduz a sua anulação.