0040342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0040342
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016934
Nr Documento: RL199012200040342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f602ae742b0e11d0802568030002880dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040342.29
Sumário
A sentença só constitui caso julgado nos previstos termos em que julga - art. 673, do CPC - e verificados os requisitos a que alude o art. 498, do mesmo diploma legal.