Quando foi proferido o acórdão 0040342?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Caso julgado

Q: Qual foi a decisão no processo 0040342?

Revogada a decisão. A sentença só constitui caso julgado nos previstos termos em que julga - art. 673, do CPC - e verificados os requisitos a que alude o art. 498, do mesmo diploma legal.

Acórdão

0040342

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de dezembro de 1990
Relator: Jose Magalhães

Apelação

Caso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART496 A ART498 ART673.
CCIV66 ART476 N1 ART480 ART482.

Sumário

A sentença só constitui caso julgado nos previstos termos em que julga - art. 673, do CPC - e verificados os requisitos a que alude o art. 498, do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

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