013342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013342
ACORDAO
Descritores: Prazo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Maia , Sofia e Outros
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/05/08.
Nr Convencional: JSTA00010576
Nr Documento: SA119791129013342
Data de Entrada: 19/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3da7d5cef466567e802568fc0036d176
Sumário
A extemporaneidade do pedido de suspensão de executoriedade determina a sua rejeição.
