019808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019808
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Contagem de tempo de serviço, Antiguidade na categoria, Quadro de pessoal, Quadro geral de adidos
Recorrente: Coutinho , Ana
Recorridos: Se do Turismo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO.
Nr Convencional: JSTA00029134
Nr Documento: SA119880308019808
Data de Entrada: 16/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992e887da57e3ecf802568fc0037ac07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019808.EB
Sumário
As listas de antiguidade a que se refere o Decreto-Lei n. 348/70, de 27 de Julho, reportam-se apenas a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção-geral ou organismo equiparado, salvo quando a Lei dispuser de forma diversa. Assim, não e de contar o tempo de serviço prestado por uma funcionaria num quadro de serviços das ex-colonias, com a mesma categoria, anteriormente a integração no quadro do Instituto Nacional de Formação Turistica.