041685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041685
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Interposição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008161
Nr Documento: SJ199103200416853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed2f5f32a86b8806802568fc0039c152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041685.B4
Sumário
E de rejeitar o recurso penal que, interposto por declaração na acta de julgamento, não se mostre motivado no momento da interposição, nem mais tarde no prazo de 10 dias (artigo 411 n. 3 do Codigo de Processo Penal).