0124056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0124056
Acórdão
Descritores: Contestação, Admissão, Documento, Força probatória, Prestação de serviços, Juros de mora, Obrigação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010288
Nr Documento: RP199011080124056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48257cff46c1a9578025686b00669147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124056.0D
Sumário
Tendo a contestação sido apresentada no dia indicado na nota de citação como sendo o último do prazo para tal efeito, não obstante exceder o legalmente fixado, deve todavia a defesa ser admitida. Não sendo os documentos juntos aos autos da autoria dos demandados, por não conterem a sua letra e ou assinatura, não possuem contra aqueles qualquer força probatória. No contrato de prestação de serviços, os réus são obrigados a indemnizar o autor das despesas feitas, com juros legais desde que foram efectuadas. A determinação de dívida, proveniente de serviços e despesas efectuadas na sequência de um contrato celebrado, não confere iliquidez à obrigação que a originou.