9220868 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções de preferência os réus vendedores são partes legítimas. II - No caso de concurso de preferências poderá ou não, segundo o seu livre arbítrio ou simples consideração do seu próprio interesse, exercer o seu direito, que assim reveste o carácter potestativo. III - Porque esse exercício é livre e individual, cada um dos preferentes tem legitimidade activa na acção de preferência, sem litisconsórcio de todos, nem necessidade de o preferente autor previamente afastar os outros através do esquema do artigo 1465 do Código de Processo Civil, destinado a garantir ao autor da acção que não virá a ser preterida por outro concorrente. IV - O prazo para o depósito do preço conta-se a partir da data de notificação ao autor do despacho que ordene a citação do réu. V - O direito de preferência nasce da venda da totalidade de um prédio e também da venda de uma fracção ideal dele.