9050095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050095
Acórdão
Descritores: Honorários, Advogado, Defensor oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008638
Nr Documento: RP199005099050095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0741add606850eb8025686b00666bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050095.34
Sumário
O princípio constante do artigo 66, nº 5 do Código de Processo Penal e segundo o qual " o exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado... " teve consagração nos Decretos-Lei nºs 387-B/87, de 29/12 e 391/88 de 26/10; A ideia base de tal disciplina jurídica é a de " ...dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que protagonizam uma relação jurídica conflitual ou preconflitual... "; Tendo um advogado sido nomeado defensor e, nessa qualidade, prestado assistência ao arguido no respectivo interrogatório e assistido a uma audiência de julgamento, no que dispendeu duas horas de trabalho, a sua intervenção é ocasional, fixando a lei - artigo 44, nº 1 do Decreto-Lei nº 387-B/87 - os honorários no mínimo de 2000 escudos e no máximo de 24000 escudos; Havendo o advogado apresentado de nota de despesas a quantia de 6000 escudos, tal montante não é de considerar exagerado devendo ser-lhe atribuído.