016069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016069
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Fundamento, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16069 DE 1995/09/27 - AC 2 SECÇÃO PROC14169 DE 1992/09/30.
Nr Convencional: JSTA00044689
Nr Documento: SAP19960327016069
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ccc217a5336d45802568fc00396fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016069.3D
Sumário
Para se verificar "oposição de acórdãos", fundamento de recurso para o Pleno da Secção, é necessário que os arestos em causa, proferidos pela Secção, no domínio da mesma regulamentação jurídica, sobre a mesma questão fundamental de direito e em idênticas situações de facto, perfilhem soluções opostas, por via de decisões expressas. De modo que, sendo diferentes as situações fácticas contempladas nos dois acórdãos apontados como estando em conflito, é de concluir, desde logo, que não existe a alegada oposição e, consequentemente, o recurso terá de ser considerado findo.