Acórdão STA — Contencioso tributario, Recurso obrigatorio

Acórdão

004125

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART122 N1.
LPTA85 ART131 N3 ART136.
LOMP78 ART10 N1 ART11 N2 ART71 ART113.
CONST82 ART225 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27.
RTAF84 ART59.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VI PAG177-180 VII PAG281-283.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG379.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG468.

Sumário

Apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), foi eliminado o instituto do recurso obrigatorio, anteriormente fixado no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quanto a Fazenda Publica (FP).

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