825/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 436/26
Acórdão
Acórdão Nº: 825/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 436/2026
Juízes: João Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260825.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 825/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Relatório A., notificado do acórdão n.º 599/2026 proferido em conferência que, de entre o mais, indeferiu a reclamação por ele apresentada contra a decisão de rejeição do recurso de constitucionalidade que interpôs, veio agora apresentar nova reclamação, suscitando nulidade do procedimento por preterição de contraditório. Alega o reclamante que não foi notificado da resposta do Ministério Público à sua reclamação para que se pudesse pronunciar antes de proferida a decisão do incidente, qualificando a omissão como nulidade, de que importa conhecer. Aponta ainda ao acórdão certas «obscuridades», já que, tendo a rejeição do recurso encontrado fundamento na falta de acionamento do sistema difuso de fiscalização da constitucionalidade perante a jurisdição, com inerente irregularidade objetiva de instância e vício de ilegitimidade ativa do reclamante, este entender que suscitou perante o Tribunal da Relação a questão de constitucionalidade que conforma objeto do recurso de fiscalização por si interposto. O Ministério Público respondeu à reclamação de nulidade, posicionando-se pelo seu indeferimento face à inexistência de vício que afetasse a validade do acórdão. Cumpre apreciar e decidir a reclamação. Fundamentação Apresentada reclamação pelo recorrente ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, na sequência de decisão sumária que rejeitara o recurso por ele interposto, o Ministério Público foi chamado a apresentar a competente resposta à petição de incidente, ex vi artigos 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 69.º da LTC. Este ato é tributário da estrutura contraditória do processo que aqui corre termos, impondo seja obtida pronúncia de todos os sujeitos processuais que pela decisão possam ser afetados antes de apreciada qualquer pretensão: porque do reclamante partiu a iniciativa, dir-se-ia óbvio que seria ao Ministério Público que se impunha oferecer oportunidade para contraditório, tal como se observou in casu. Mais se diga, porque na respetiva resposta o objeto do incidente não foi alterado (isto é, porque não foram introduzidas novas temáticas que o Tribunal ficasse obrigado a apreciar), de modo nenhum se colocou a necessidade de desdobramento de atos para direito de réplica do reclamante como corolário do direito ao contraditório (v. Acórdãos do TC n.ºs 745/2022, 819/2024, 169/2025 e 172/2025). De assinalar que a questão é francamente díspar do caso da pronúncia do Ministério Público prévia à prolação de acórdão em recurso nos Tribunais superiores da jurisdição criminal. Nessa sede, depois de interposto recurso motivado (artigos 411.º e 412.º do CPP), seja pela acusação (Ministério Público ou assistente) ou pela defesa, e de oferecida à «contraparte» oportunidade de resposta (artigo 413.º do CPP), os autos vão sempre a vista ao Ministério Público junto do Tribunal superior (artigo 416.º do CPP). Esta nova oportunidade de pronúncia conferida ao titular da ação penal impõe que ao arguido seja concedida igual faculdade, sob pena de gerar um desequilíbrio entre oportunidades de litigância: essa faculdade é-lhe garantida pelo artigo 417.º, n.º 2, do CPP. A situação colocada, porém, é diferente e bem mais simples: após instauração de incidente de reclamação para a conferência pelo arguido/recorrente, ao Ministério Público fica conferida possibilidade de resposta, ex vi artigo 3.º, n.º 3, do CPC e 69.º da LTC, observando contraditório. Obtida a posição dos sujeitos portadores de interesses contrapostos, inicia-se então a fase de preparação da decisão pelo relator e de julgamento do incidente pela conferência (cfr. artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC). Esta esquemática obedece à premissa de contraditoriedade e de igualdade de armas entre acusação e defesa (v. Acórdãos do TC n.ºs 124/92, 133/99, 413/2010, 442/2015, 159/2019, 365/2022, 745/2022 e 605/2023) e não se mostra lesiva de qualquer norma ou princípio da Lei Fundamental, maxime em matéria de estatuto da defesa em processo criminal. Em face do exposto, nenhum ato irregular foi praticado, nem nenhum ato devido foi omitido, pelo que improcede a reclamação, nesta parte. Por outro lado, o pedido de aclaração de obscuridades que inquinem decisões jurisdicionais também constante do requerimento apresentado é um mecanismo processual abolido do Direito processual civil português (e, por inerência da disciplina de processo do recurso de fiscalização concreta perante o Tribunal Constitucional, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [LTC]) na sequência da revogação do artigo 669.º do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que não ofereceu consagração ao instituto na nova redação conferida ao diploma. À data atual, qualquer ambiguidade ou obscuridade da decisão, quando exista, apenas terá relevância no controlo da respetiva validade, assim quando conduza à respetiva ininteligibilidade (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC), não comportando incidente autónomo dirigido à mera aclaração (v. Acórdãos do TC n.ºs 866/2021, 163/2022. 240/2022, 190/2023 e 818/2024). Em face do exposto, porque o pedido formulado se acha desprovido de suporte legal neste segundo segmento, o incidente possui caráter anómalo, impondo-se o competente indeferimento. Por decair na reclamação, o recorrente é responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, 2.ª parte, da LTC. Ponderados os critérios patenteados no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se indeferir a reclamação apresentada. Custas pelo reclamante, cuja taxa de justiça, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 15 UC (artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe haja sido concedido. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho que participa na sessão por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos