0084784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0084784
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prestação de trabalho, Desobediência, Sanção disciplinar, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027591
Nr Documento: RL200011200084784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dfa12251609bcb380256a4c0036d1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0084784.98
Sumário
Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que significa que se o trabalho durante o período de suspensão violar deveres assumidos pela celebração do contrato poderá durante esse mesmo período ser sancionado disciplinarmente. Há, contudo, deveres que, durante esse período, dificilmente poderão ser violados pelo trabalhador. Uma vez que não está ao serviço não faz sentido falar em obediência à entidade patronal ou ao cumprimento de ordens desta, nem ainda à execução do trabalho com zelo e diligência. No entanto, qualquer actividade que o trabalhador desenvolva para a entidade empregadora durante o período de suspensão do contrato, quer voluntariamente quer por solicitação desta (e a que dê a sua anuência) terá de ser prestada com obediência aos deveres assumidos pelo contrato, sob pena de, se assim não suceder, poder incorrer em infracção disciplinar e ser punido disciplinarmente, mesmo durante o período da suspensão do contrato. Um vendedor de automóveis que , durante o período de suspensão do contrato, vende duas viaturas e aceita para seu pagamento cheques pré- datados contra o que estava determinado pela empresa, desobedeceu à sua entidade patronal e incorreu em infracção disciplinar, pela qual pode ser punido.