003985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 003985
ACORDAO
Descritores: Acordo de empresa, Tlp, Nulidade, Reforma
Sumário
Não está ferida de nulidade a cláusula do Acordo de Empresa celebrado entre "Telefones de Lisboa e Porto - EP" e o Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa que impõe a reforma dos trabalhadores daquela empresa aos 65 anos de idade.
Texto
N
