003985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 003985
ACORDAO
Descritores: Acordo de empresa, Tlp, Nulidade, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027583
Nr Documento: SJ199505030039854
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c0b9f420b93cb32802568fc003ae268
Sumário
Não está ferida de nulidade a cláusula do Acordo de Empresa celebrado entre "Telefones de Lisboa e Porto - EP" e o Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa que impõe a reforma dos trabalhadores daquela empresa aos 65 anos de idade.
