047143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047143
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Fundamentação da sentença, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056260
Nr Documento: SA120010628047143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4733466562267ce80256b2100510f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047143.92
Sumário
É nulo (art. 158° e 668° al. b) do CPC) o despacho judicial que indefere o pedido de apoio judiciário sem especialização de quaisquer factor ou indicação do juízo que se fez sobre os factos alegados para justificar a insuficiência económica.