9230447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230447
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Audiência de julgamento, Testemunha, Justificação da falta, Gestão de negócios, Requerimento, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005718
Nr Documento: RP199210219230447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed8c35d2c2c448be8025686b0066493bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230447.CB
Sumário
Não sendo posto em causa que a testemunha - Presidente da Câmara - faltosa se encontrava em Lisboa ao serviço da Câmara Municipal e ordenado o desentranhamento e entrega do requerimento para justificação da falta assinado pelo seu substituto com o fundamento de que a justificação é um acto pessoal, deve considerar-se tempestivamente apresentado o novo requerimento recebido no tribunal dentro do prazo, contado a partir da notificação do despacho, por se tratar duma situação idêntica àquilo que em processo civil é conhecido por gestão de negócios.