016059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016059
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Fiação, Material electrico, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a
Sumário
O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de fiação de tecidos não esta compreendido nos bens referidos na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
