016059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016059
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Fiação, Material electrico, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a
Recorrente: Soc Teixeira de Melo & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018616
Nr Documento: SA219691217016059
Data de Entrada: 19/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d785953f6c18215802568fc0037426a
Sumário
O material destinado a rede electrica de força motriz de uma fabrica de fiação de tecidos não esta compreendido nos bens referidos na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
