0150595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150595
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Liberdade contratual, Cláusula, Indemnização, Interpretação, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032517
Nr Documento: RP200106180150595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/812f51948309364080256aea0038bae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150595.FA
Sumário
No contrato de arrendamento habitacional, dado o melindre e a repercussão social dos interesses em jogo, especialmente por contender com um aspecto fundamental da vida dos cidadãos - direito à habitação - não vigora na sua plenitude o princípio da liberdade negocial, através da qual as partes são livres de moldar o conteúdo das suas recíprocas obrigações. Assim, a cláusula, inserta em contrato de arrendamento, que lança sobre o inquilino, sob pena de indemnização, o dever de pagar à sua custa, as reparações das canalizações de água e esgotos, "se entupirem ou danificarem", deve ser interpretada no sentido de apenas obrigar o arrendatário a suportar, à sua custa, as despesas que resultarem de uma actuação a si imputável, culposamente, e não ao que, sem qualquer ligação a um tal tipo de actuação, se evidenciar na fracção que ocupa.