9830277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830277
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Certidão, Título executivo, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023197
Nr Documento: RP199803129830277
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a804620cfc227728025686b00670e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830277.F9
Sumário
A força exequível dada à certidão hospitalar onde constam as despesas feitas com o assistido vítima de acidente de viação, apenas visa retirar o incómodo do hospital instaurar a acção declarativa condenatória. À execução fundada naquele título pode o executado opôr-se por embargos de executado. Cabe ao hospital exequente, como titular do direito à indemnização, o ónus de alegar e provar os pressupostos da obrigação de indemnizar. Provado que o assistido ( peão ) pretendeu atravessar a estrada sem que tivesse tomado as cautelas devidas, indo embater na parte direita do veículo automóvel que naquela circulava, deve ter-se como único culpado do acidente não sendo de responsabilizar a seguradora do veículo pelo pagamento das despesas hospitalares.