0029554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0029554
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Nota de culpa, Resposta, Confissão, Provas, Acção de impugnação de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026303
Nr Documento: RL199807010029554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/155dcf01219e9d03802569ae004ad515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029554.FA
Sumário
A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela e só ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial, ao ser apreciada a licitude do despedimento. Com efeito, nem a entidade patronal poderá proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não constem da nota de culpa, nem o tribunal poderá estender a sua apreciação para além do que nela consta. A decisão de despedimento não pode fundamentar-se nem em factos que não constem da nota de culpa, nem sequer em factos referidos na defesa escrita do trabalhador quando tais factos contribuem para a sua responsabilização: a defesa do trabalhador não releva em nada que lhe seja desfavorável, só sendo atendível se servir de atenuante ou dirimente da sua responsabilidade. Mesmo que o trabalhador confesse factos cuja prática lhe é imputada, a entidade patronal não está dispensada de fazer a respectiva prova e só com base nesta e não na confissão, poderá promover o despedimento. Na acção de impugnação de despedimento, na apreciação da justa causa, a única matéria de facto relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo por qualquer forma vinculativa a dada como assente no processo disciplinar.