0013056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0013056
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Denúncia de contrato, Validade, Eficácia, Contrato de agência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020550
Nr Documento: RL199006070013056
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG568 IN CJ ANOXV 1990 T3 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24432c8de42a13b98025680300031efaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013056.86
Sumário
É válida e eficaz a denúncia verbal do contrato de seguro efectuada pelo segurado a um agente de seguradora e actuando como sua mediadora.