2893/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

O Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações é parte legítima , numa acção para o reconhecimento de um direito , em que um agente da PSP , na situação de aposentado , pretende que a CGA altere a anterior pensão definitiva de aposentação , de acordo com a actualização devida a progressão nos escalões , no NSR , de agentes da PSP .