Acórdão STA — Concurso de provimento, Adido diplomatico

Acórdão

026596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1990
Relator: Neto Parra

Concurso de provimentoAdido diplomaticoProva escritaActo de exclusãoActo destacavelRecurso hierarquico necessarioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44/84 DE 1984/02/03.
RGU DE CONCURSO DE ADMISSÃO AOS LUGARES DE ADIDO ART19 N1 ART24 N2 N3N4 ART36.
LPTA85 ART31 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG194.
AC STA DE 1984/03/01 IN AD N275 PAG1229.
AC STA DE 1986/07/17 IN AD N302 PAG263.
AC STA DE 1988/04/26 IN AD N325 PAG1424.
AC STA DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG 525.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG445.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG406.

Sumário

I- A exclusão, pelo juri, de candidato não aprovado nas provas escritas em concurso externo de ingresso na carreira diplomatica, sob o regime do Regulamento de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, de 16 de Dezembro de 1987, constitui acto destacavel susceptivel de recurso.

II- Porem, a fase contenciosa desse recurso so pode ser atingida mediante impugnação hierarquica necessaria e não atraves de interposição de recurso contencioso directo.

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