024410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 024410
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Arrendamento, Anulação, Interesse directo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034467
Nr Documento: SA119920305024410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ef24f553672cf42802568fc0038bd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024410.E9
Sumário
Anulados contenciosamente os despachos que basearam os arrendamentos a particulares, deixaram estes de ter interesse directo no prosseguimento do recurso. Há pois lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.