042625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042625
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Exame, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014430
Nr Documento: SJ199205210426253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f20d1b1f5c2984a7802568fc003a1c8d
Sumário
O teste de campo, ou teste rápido de heroína, denominado "DIK 12" satisfaz as exigências do artigo 49 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.