0078865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0078865
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Execução de penas, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019631
Nr Documento: RL199411080078865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5ce33931273b527802568030002fc77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078865.A8
Sumário
"O Tribunal Criminal que condenou o arguido na pena unitária resultante de diversas penas impostas noutros Tribunais, é também o competente para a execução dessa pena unitária".