0020865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0020865
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes, Coacção, Extorsão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025007
Nr Documento: RL199809290020865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3e6b244c98a52a68025696100385c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020865.B3
Sumário
Inexistindo prova indiciária da prática pelos arguidos de actos constitutivos de ilícitos criminais, ou da sua participação nela, não devem ser pronunciados, apesar de pertencerem à administração de uma sociedade de "cobranças difíceis", alguns de cujos funcionários cometeram tais ilícitos.