9740729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740729
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Contraditório, Omissão de pronúncia, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021648
Nr Documento: RP199801219740729
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43db264a222e464d8025686b006705dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740729.2A
Sumário
I - A aplicação de uma coima sem antes se notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre, constitui nulidade insanável por ofensa do princípio do contraditório e tem como consequência a anulação dos actos posteriores à produção da prova.