087026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087026
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade de acórdão, Assunção de dívida, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028043
Nr Documento: SJ199506290870262
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/329ce6d6a925fe24802568fc003ada92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087026.41
Sumário
O Supremo não pode conhecer da nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se esta não foi arguida até à contestação ou nesta, e o tribunal não conheceu oficiosamente dela no saneador e transitou em julgado. Para que se verifique a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea b) do C.P.C. de 1967 é preciso que haja falta absoluta de fundamentação. O assuntor da dívida pode opor ao credor os meios de defesa fundados nas relações entre o antigo devedor e o credor, contanto que o seu fundamento seja anterior à assunção e não se trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor.