031752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031752
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Alegações
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037609
Nr Documento: SA119931007031752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f0c889e61a9d59e802568fc003910d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031752.23
Sumário
Só é permitida a junção de documentos escritos com as alegações do recurso jurisdicional no caso de ocorrer alguma das situações previstas no n. 1 do art. 706 do CPC, directamente, ou por remissão para o art. 524 do referido Código.*