0230288 - Tribunal da Relação do Porto

I - É a lei vigente à data da morte do locatário que regula a eventualidade da transmissão do direito ao arrendamento. II - Se na data da morte do arrendatário - 8 de Outubro de 1991 - viviam com ele a sua companheira e dois filhos, o arrendamento transmite-se ao filho mais velho, nos termos do artigo 85 n.1 alínea b) e n.2 do Regime do Arrendamento Urbano. III - Tendo a morte do arrendatário ocorrido em 8 de Outubro de 1991, o senhorio não pode optar pela denúncia do contrato introduzida pelo Decreto-Lei n.278/93, de 10 de Agosto.