1280/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1280/00
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Principio da proporcionalidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/57ec915f68ebbd22802569d2003fefbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1280.00.A5
Sumário
O despedimento imediato sem qualquer indemnização está reservado ao sancionamento das condutas infraccionais culposas que, pela sua gravidade e consequências, inviabilizem, prática e imediatamente, a subsistência da relação de trabalho e constituam assim a justa causa de despedimento. Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos, de acordo com o entendimento que se convencionou chamar de um "bonus pater familias", ou de um empregador "normal" em face do caso concreto. Por conseguinte, só poderá concluir-se pela existência de justa causa quando, comparando-se em concreto a diferença dos interesses contrários das partes, o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante e ponderoso do que o interesse oposto da permanência do vínculo, tornando inexigível ao empregador o respeito pelas garantias de estabilidade da relação juslaboral. Não tendo a sanção aplicada, no caso concreto, respeitado o principio da proporcionalidade constante do artº 27º nº2 da LCT é ilícito o despedimento.