0333663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0333663
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Constitucionalidade, Caso julgado, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017522
Nr Documento: RL199407180333663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43fb75a9a53fa78b80256803000492a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333663.DD
Sumário
A natureza da prisão preventiva não é a de uma pena, mas de verdadeira providência cautelar, que há-de assentar na ideia de prevenção e retribuição, não sendo incompatível com a presunção de inocência. A personalidade do arguido, o seu passado criminal, a gravidade dos factos, sujeitando o arguido a uma longa pena de prisão, resultantes do despacho de pronúncia, fazem crer que a restituição à liberdade representaria grave risco, num juízo de progresso normal, de reiteração criminosa pelo que deve manter- -se a prisão preventiva.